Projeto sobre regularização em invasões e COHAB

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Neste início de mês o vereador Zezinho Sabará (PDT) protocolou o projeto de lei N°005.00168.2017, que determina a regularização dos imóveis em ocupações e casas adquiridas pelo plano habitacional da COHAB, ambas devidamente normalizadas pela prefeitura.
Com esta nova lei o proprietário poderá requerer a regularização de construções para fins residenciais e comerciais, solicitando o Certificado de Conclusão de Obras (CVCO) protocolado na Secretaria Municipal de Urbanismo, dentro do prazo máximo de 12 meses.
Esta declaração da área concluída, segundo o projeto, deve conter as medidas exatas, fotos de todas as áreas internas, externas e pavimentos superiores.
Na justificativa, o vereador lembrou que “Curitiba teve um amplo crescimento populacional nos últimos anos (…) esta evolução no plano urbano acontece de forma desordenada”
Lembrando também que este problema não é apenas de Curitiba, mas que outras capitais também sofrem esta adversidade, destacou a importância de promover condições dignas de habitação, principalmente nas regiões periféricas, onde falta planejamento, estrutura e saneamento Básico.

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