Desde 2011, existe uma lei obrigando organismos públicos a criarem portais para deixar público suas ações. São os chamados portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas. É nelas que podemos saber quanto, como e onde está sendo levado o dinheiro dos nossos impostos.
O Ministério Público é o órgão encarregado de fiscalizar a implantação destes portais. Assim eles ficam passando nas prefeituras e Câmaras Municipais, fiscalizando. Quando encontram problemas levam a efeito o que chamam tecnicamente de procedimentos investigatórios.
Eles já chegaram em 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado. Pois bem, estas ações visam promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública. E neste trabalho, foram instaurados os chamados “procedimentos” num total de 154 com Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado. Isto significa que não conseguiram ainda se ajustar a esta lei, deixando pública suas ações. Visando regularizar esta situação, o MP-PR está priorizando a assinatura destes termos, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.
Mesmo tendo disponível uma plataforma tecnológica chamada “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar para uso dos administradores, a maioria não demonstra nenhum interesse de colocá-la em funcionamento. E não é por falta de apoio, pois além do MP-PR, também o Tribunal de Contas e a Associação dos Municípios do Paraná, ajudam a utilizar o modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação.
Ele já vem prontinho representando economia de recursos e vai rapidamente o atendimento da lei proporcionando que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos.
Mesmo que em muitos locais seja necessária a intervenção levando a impor termos de ajustamento de conduta, a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público muitos municípios precisaram apenas de poucos ajustes para regularizar seus portais. Nestes casos os gestores foram orientados sobre os ajustes a serem feitos visando garantir o efetivo acesso aos dados pela população.
Em grande parte dos casos, como os acordos não foram possíveis, foram ajuizadas cerca de 12 ações até o mês de junho mesmo fazendo o possível para encontrar um acordo.
A gente sabe que muitos ainda vão enrolar por um bom tempo, mas estamos no caminho, a nós fica a obrigação de acompanhar sempre o funcionamento dos portais para que estes mantenham informações efetivas sobre suas ações. Os portais são para que possamos exercer o dever de fiscalizar. Sem a presença do contribuinte as informações não vão ser apresentadas ou continuarão escondidas.
Opinião Humberto Schvabe
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