Governo regulamenta o mercado de apostas no Brasil

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, oficializou na ultima terça-feira (31/12) a autorização para 66 sites de apostas operarem no Brasil.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece licenças definitivas para 14 empresas e provisórias para outras 52, inaugurando um marco no mercado regulado de apostas de quota fixa no país.

Custos e Regras de Operação

Para garantir a licença, cada empresa desembolsou uma taxa de outorga de R$ 30 milhões. As autorizações, válidas por cinco anos, exigem que os sites operem sob o domínio “.bet.br” e sigam regras rigorosas, como a proibição de crédito para apostas, identificação obrigatória por CPF, reconhecimento facial dos apostadores e controle financeiro.

Situação das Licenças

Definitivas: 14 empresas, responsáveis por 30 sites, já cumpriram os requisitos exigidos.

Provisórias: 52 empresas têm até 60 dias para resolver pendências relacionadas à certificação dos sistemas de apostas e jogos online.

Impacto e Prevenção

Segundo o governo, a regulamentação busca corrigir problemas estruturais do setor, reduzir os riscos associados às apostas, como o superendividamento, e alinhar as práticas ao combate à lavagem de dinheiro e à promoção de jogos responsáveis.

Legislação em Vigor

A Lei das Apostas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023, estabelece que apenas empresas com sede no Brasil podem operar, excluindo menores de idade e indivíduos com vínculo direto ao mercado, como atletas, árbitros e dirigentes esportivos.

Entre as proibições estão:

A participação de proprietários ou funcionários de empresas do setor;

Agentes públicos relacionados à fiscalização do mercado;

A legislação também inclui regras para cassinos online, publicidade e sanções para quem descumprir as normas.

Marcas autorizadas definitivamente
Pinnacle;
Matchbook;
Verdinha;
Bolsa de Aposta;
Fulltbet;
BetBra;
Seguro Bet;
King Panda;
SportyBet;
LanceBEt;
Alfa.bet;
ArenaPlus;
Betmgm;
MGM;
galera.bet;
KTO;
Betnacional;
Mr. Jack Bet;
Rei do Pitaco;
Pitaco;
Fazobetai;
Oleybet;
Betpark;
BetBoom;
7Games;
Betão;
R7;
Superbet;
Magicjackpot;
Super.

Marcas autorizadas temporariamente:
BETANO;
SPORTINGBET E BETBOO;
CAESARS;
BETSSON;
F12.BET;
LUVA.BET;
BRASILBET;
ESTRELABET;
REALS;
UX;
NETPIX;
BETFAIR;
NOVIBET;
9F,6R;
BET.APP;
IJOGO;
FOGO777;
P9;
BET365;
APOSTA GANHA;
BRAZINO777;
4PLAY;
PAGOL;
SEUBET;
H2 BET;
VBET;
VIVARO;
CASA DE APOSTAS;
BET SUL;
JOGO ONLINE;
BETFAST,;FAZ1BET;
TIVOBET;
SUPREMABET;
MAXIMABET;
XPBET;
BETESPORTE;
LANCE DE SORTE;
BETSPEED;
BRAVO; TRADICIONAL;
APOSTATUDO;
SORTE ONLINE;
LOTTOLAND;
APOSTOU;
B1 BET;
BRBET;
BET GORILLAS;
BET BUFFALOS;
BET FALCONS;
BATEU BET;
HANZBET;
BETWARRIOR;
SORTENABET;
BETOU;
BETFUSION;
BANDBET;
AFUN;
AI;
6Z;
BLAZE;
JONBET;
BET7K;
CASSINOPIX;
BET VERA;
BAÚ BINGO;
TELE SENA BET;
BET DO MILHÃO;
CBET;
UPBETBR;
BET4;
APOSTA1;
APOSTAMAX;
GINGABET;
QGBET;
VIVASORTE;
BACANAPLAY;
PLAYUZU;
BETCOPA;
BRASIL DA SORTE;
FYBET;
MULTIBET;
RICOBET;
BRXBET;
STAKE;
BETCAIXA;
MEGABET;
XBET CAIXA;
MERIDIANBET;
VERSUSBET;
VS - VERSUS;
ESPORTE365;
BET DAORA;
GOLBET;
LÍDERBET;
GERALBET;
B2XBET;
BULLSBET;
JOGÃO;
BET.BET;
DONALDBET;
RIVALO;
HILDARGO;
HILDARGO GAMING.