Só para lembrar: agora temos Ficha Limpa com aval da Justiça
Só para deixar bem claro para todos, não custa nada lembrar que no dia 16 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ações que tratavam da Lei Complementar 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Entre outras, a lei impede que disputem as eleições políticos condenados pela Justiça (por decisão de primeiro grau transitada em julgado* ou por decisão de colegiado, ainda que não transitada em julgado) - bem como aqueles que renunciaram aos mandatos para escapar de processo de cassação por quebra de decoro. Por maioria, os ministros definiram que a lei é constitucional e que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. Sete dos 11 ministros votaram pela validade da regra.
E é bom prestar atenção no detalhe: A lei vai atingir também quem estiver cometido o ato mesmo antes da decisão do supremo.
Vamos acompanhar de perto o que estes “condenados” vão conseguir em sua luta para continuar envergonhando nossa política.
Só para lembrar, mesmo fazendo bem ao aprovar a validade desta lei de iniciativa popular, a votação no supremo foi de 7 a 4. Significa que quase metade não concorda com a lei.
Proposta ao Congresso com o apoio de mais de 1,5 milhões de pessoas, ela privilegia um valor expresso na Constituição que é a moralidade das funções públicas.
A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista da vontade popular que vai se refletir nestas e nas próximas eleições.
Humberto Schvabe
