Direitos Trabalhistas: Conheça as 12 situações em que a falta ao serviço é garantida por lei

Para muitos trabalhadores, a dúvida sobre quando é permitido faltar ao serviço sem sofrer descontos no salário é recorrente.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de situações específicas, que vão desde eventos familiares a deveres cívicos  em que a ausência é considerada justificável e deve ser integralmente remunerada pela empresa.

​Nesta matéria, detalhamos os principais motivos e os prazos que todo profissional e gestor de RH precisa conhecer.

​O que são as Ausências Remuneradas?

​Diferente de uma falta injustificada, que gera desconto no salário e no Descanso Semanal Remunerado (DSR), a ausência permitida por lei assegura que o colaborador possa se ausentar para resolver questões pessoais graves ou de interesse público sem qualquer prejuízo financeiro.

​Alguns dos momentos mais importantes da vida pessoal estão protegidos pela legislação:

• ​Falecimento:Em caso de perda de cônjuge, ascendentes (pais/avós), descendentes (filhos/netos), irmãos ou dependentes econômicos, o trabalhador tem direito a até2 diasconsecutivos.

• ​Casamento:A chamada "Licença Gala" permite o afastamento por até3 diasconsecutivos.

• ​Nascimento de Filhos:A Licença-Paternidade padrão é de5 dias, mas pode chegar a20 diasem empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã. Já a Licença-Maternidade é de120 dias(podendo chegar a180 diasno mesmo programa).

• Doação de Sangue:O trabalhador pode se ausentar por 1 dia a cada 12 meses (devidamente comprovado).
• Exames de Câncer:São garantidos 3 dias a cada 12 meses para a realização de exames preventivos

• Acompanhamento Familiar:A CLT garante dispensa para acompanhar a esposa/companheira em até 6 consultas ou exames durante a gestação e 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consultas médicas.

• ​Justiça e Exército:Ausências por comparecimento em juízo ou serviço militar são permitidas pelo tempo que for necessário.

• ​Justiça Eleitoral:Para o alistamento eleitoral, o prazo é de até 2 dias.

• Em casos de doença ou acidente de trabalho, a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o trabalhador passa a ser assistido pelo INSS.

​Como garantir o direito?

​Para que a falta não seja questionada, o trabalhador deve sempre apresentar o comprovante correspondente ao setor de Recursos Humanos (atestados médicos, certidões de nascimento/óbito, declarações de comparecimento, etc.).

​Dica para Empresas: Manter uma política clara de comunicação sobre essas ausências ajuda a evitar ruídos internos e garante que o clima organizacional seja pautado pelo respeito e pela legalidade.

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