Importantes decisões judiciais
No mês em curso optamos primeiramente por informar aos leitores a respeito de algumas decisões judiciais importantes à população em geral. 1 – GRAVAÇAO AMBIENTAL EM ELEIÇÕES É ILEGAL. A pratica recorrente de criar situações, por meio de gravações nos processos eleitorais, em ambiente privado, no intuito de prejudicar futuro candidato e sem seu consentimento, são consideradas ilícitas e não podem ser usadas em desfavor do mesmo. 2 – CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA APÓS TER DIVIDAS RECONHECIDAS. Quem adquiri imóvel para sua moradia, constituído como bem de família, não pode ter o bem penhorado, pois o devedor tem...
Veja mais