Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui reajuste salarial aos professores do Estado. A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. A proposta tramita em regime de urgência.
A proposição recebeu o voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). “A iniciativa para legislar sobre o tema é do Governo, mas não é razoável que se imponha perda de direitos com a supressão de parágrafos da proposta”, argumentou o parlamentar em seu voto em separado. Os membros da Comissão, no entanto, aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD).
Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a proposta institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.
O Governo diz, na justificativa da matéria, que o projeto propõe “a exclusão dos ‘gatilhos’ estabelecidos para reajustamento automático das tabelas remuneratórias o que viabilizará, à Administração Pública, uma ação mais planejada e ordenada, obedecendo aos critérios e aspectos orçamentários e financeiros que devem ser imperativos à organização fiscal do Estado”.
De acordo com o Governo, o projeto prevê ainda a fixação do auxilio transporte em valores absolutos e não mais em percentuais, além de instituir a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), a ser paga ao cargo de professor do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo Estadual da Educação Básica, bem como ao professor contratado em regime especial.
Em uma das alterações, o projeto determina que os professores em exercício nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e unidades a ela vinculadas receberão auxilio transporte de R$ 421,27 para a jornada de trabalho de 20 horas e R$ 842,54 para jornada de 40 horas semanais. O reajuste não é incorporável na inatividade, bem como não utilizado como base de cálculo para a concessão de quaisquer vantagens, inclusive no mês de férias, respectivo terço constitucional e gratificação natalina.
Educação
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 730/2021, também de autoria do Governo, que institui uma gratificação de incentivo escalonada e mensal, além de uma gratificação de resultado de aprendizagem, para diretores e diretores auxiliares das instituições de ensino da Rede de Educação Básica do Estado do Paraná.
O projeto cria a Gratificação de Incentivo Escalonada e Mensal (GIEM) e a Gratificação de Resultado de Aprendizagem (GRAP). A GIEM é uma retribuição financeira escalonada paga mensalmente ao diretor/diretor auxiliar que atingir os critérios estabelecidos na presente lei com base na apuração do número de matriculas e na frequência dos estudantes. O valor da GIEM será gradativo, de acordo com o número de estudantes da instituição de ensino, e corresponderá a, no mínimo, R$ 108,00 e, no máximo, R$ 2.430,00 a diretores. Já para auxiliares poderá ser de, no mínimo, R$ 92,00 e, no máximo, R$ 2.070,00. Já a GRAP é uma retribuição financeira paga ao diretor/diretor auxiliar cuja instituição de ensino atingir satisfatório resultado no índice de aprendizagem.
O projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná, também avançou na CCJ. O projeto de lei 728/2021, do Executivo, trata dos parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária. A proposta, que tramita em regime de urgência, fixa regramento específico para pagamento de pessoal e estabelece critérios para estimular a eficiência da gestão universitária.
Outras propostas
Foi aprovado ainda o projeto de lei 747/2021, do Poder Executivo, que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras dos quadros próprios da Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Militar. O auxilio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores civis e militares em atividade nas forças de segurança do Estado. O valor do auxílio será fixado em R$ 600,00. De acordo com o Governo, esta é uma "forma de propiciar melhores condições de vida aos civis e militares, notadamente mediante o pagamento indenizatório de valor, em pecúnia, que tem por objetivo garantir a aquisição de gêneros alimentícios para o sustento no mês de recebimento".
Assinado pelo Governo do Estado, foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. As novas unidades listadas na proposta são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Termelétrica (UTE) e Usina Hidrelétrica (UHE). Segundo o texto, as unidades devem ser construídas nos municípios de Cascavel, Jaguariaíva, Sengés, Pato Branco, Coronel Vivida, Pinhão e Reserva do Iguaçu.
Também tramitando em regime de urgência, o projeto de lei complementar 13/2021, do Executivo, foi aprovado pelos parlamentares. O projeto altera a Lei complementar 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 742/2021, do Executivo, que dispõe sobre a criação da taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Segundo o governo, além da modernização, a alteração objetiva otimizar a eficiência da legislação que trata da Taxa de Fiscalização e Serviços para custeio das atividades desenvolvidas pela Policia Civil do Estado do Paraná.
Avançou na CCJ o projeto de lei 745/2021, do governo estadual, que revoga alíneas, caput e parágrafo da Lei no 20.070/2020. O projeto, que tramita em regime de urgência, trata da alteração de cargos da Secretaria da Fazenda (SEFA). Já um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS) adiou a discussão do projeto de lei complementar 14/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei complementar n° 26/1985 e a Lei complementar n°161/2013. Os dois projetos tramitam em regime de urgência. A proposta visa adequar e atualizar a atual estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
Também foram aprovados os projetos de lei 743/2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Realeza; e 744/2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel à Associação de Proteção ao Amor Materno da Diocese de Paranavaí (Apam). Ambos os projetos são de autoria do Executivo.
Os parlamentares aprovaram, por fim, o projeto de resolução 13/2021, dos deputados Cristina Silvestri (CDN), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercílio Turini (CDN), que dispõe sobre a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O objetivo é fomentar a participação de meninas em Olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das olimpíadas científicas.
Finanças
Logo após a reunião da CCJ, os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação se reuniram para a análise de nove projetos.
Receberam pareceres favoráveis e foram aprovados os projetos de lei complementar 11/2021 que altera a lei complementar 130/2010 que regulamentou o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE); e o PLC 13/2021 que altera a LC 222/2020 que trata do funcionamento da Agepar; 720/2021 que reajusta o salário mínimo regional; 729/2021 que concede reajuste de 3% aos servidores estaduais; 730/2021 que concede gratificação aos diretores e diretores auxiliares; 747/2021 que concede auxílio alimentação aos policias; e 651/2021 que altera a lei 20.329/2020 que unifica os quadros de pessoal do Poder Judiciário.
Já o projeto de lei complementar 12/2021 que trata da carreira dos professores e o projeto 728/2021 que trata dos parâmetros de financiamento das universidades públicas estaduais do Paraná receberam pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) e tiveram a votação adiada para a próxima reunião da Comissão.