Créditos: Dálie Felberg/Alep
Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta terça-feira (1º) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (2). Durante as sessões os deputados aprovaram em primeiro e em segundo turno de votações a proposta que institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – DESCOMPLICA PARANÁ. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 572/2020, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
De acordo com o texto, o DESCOMPLICA PARANÁ será vinculado a Casa Civil e terá como objetivo de simplificar a vida dos empreendedores paranaenses. O Executivo argumenta na justificativa do projeto que o programa contará com três vertentes: liberação do CNPJ e das autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil.
A iniciativa, afirma o Executivo, busca dirimir os principais entraves documentais das empresas e aponta soluções conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Paraná. Também haverá um canal de comunicação direto entre os empresários e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), no portal do órgão, para apontar problemas e facilitar ainda mais os processos.
Ainda segundo a proposta, o DESCOMPLICA PARANÁ será coordenado pelo Comitê Permanente de Desburocratização, que terá caráter consultivo e deliberativo e será composto por representantes da Casa Civil e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, da Assembleia Legislativa, da Associação dos Municípios do Paraná, além entidades representativas da sociedade civil como CAU, CREA, CRC, SESCAP, CRA, Junta Comercial, Sebrae, Vigilância Sanitária, Bombeiros, Celepar, Receita Estadual, IAP, Fenacom, Fecomércio, FAEP, FIEP, FACIAP, FECOOPAR, Fetranspar, ACP e Ocepar.
Descomplica Rural – O Executivo também destaca na proposta que, em uma das ramificações do programa, o Descomplica Rural vai trabalhar para garantir maior agilidade nos processos de licenciamento ambiental no campo, contribuindo para movimentar o setor agropecuário, mesmo durante o período de pandemia. O DESCOMPLICA PARANÁ ainda se estabelecerá como aval do pequeno produtor para alcançar o mercado internacional.
Segurança – O projeto de lei 151/2021, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), que altera a lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências, foi aprovado em primeira votação durante a sessão ordinária. Como recebeu emenda de plenário durante a sessão antecipada, o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto, as alterações têm como objetivo fazer com que as portas giratórias, sejam exigidas somente nas agências e postos de serviços bancários em que haja atendimento presencial de clientes ou guardas, ou movimentação de numerários de responsabilidade, única e exclusiva, do próprio estabelecimento financeiro por meio dos seus empregados.
Segundo os autores, a obrigatoriedade vigente de instalar portas giratórias, aliada ao seu alto custo, dificulta a abertura de novos postos ou agências, principalmente nas regiões periféricas das grandes cidades e nos municípios do estado. As alterações, diz o texto, também têm como objetivo adequar a legislação estadual à regulamentação do Banco Central do Brasil.
Mobilização – Ainda nas sessões desta terça-feira, os deputados aprovaram em primeira e em segunda votações o projeto de lei 114/2020, que institui a ‘Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. De acordo com a matéria, assinada pelo deputado Delegado Fernando Martins (PSL), durante a ação serão realizadas palestras, audiências públicas e exposições de relatos e testemunhos para a promover a proteção da sanidade física e mental das crianças e adolescentes do estado. “A proposta visa proteger nossas crianças e adolescentes de desafios veiculados na internet que parecem inofensivos, mas causam danos físicos e, em algumas vezes, pode até provocar a morte, como foi o caso da ‘Baleia Azul’ e do ‘Desafio da Rasteira´”, afirma o autor da proposta.
Saúde – De autoria do deputado Marcio Pacheco (PDT), o projeto de lei 639/2017, que dispõe sobre a comunicação por hospitais de recém-nascidos com fissura labiopalatal a instituições que especifica, foi aprovado em primeiro turno. De acordo com o texto, maternidades ou centro hospitalares do sistema de saúde do Paraná, públicos ou privados, deverão comunicar em até quinze dias a pelo menos uma das entidades referência o nascimento de crianças com essa condição. Ainda segundo a matéria, essas entidades especializadas deverão contatar os pais para orientá-los sobre o atendimento disponibilizados por essas mesmas entidades ou por outras instituições especializadas que poderão auxiliá-los durante o tratamento.
Homenagens – O projeto de lei 620/2020, assinado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina de Deputado Santinho Furtado o trecho da PR-439, entre Santo Antônio da Platina e o entroncamento com a rodovia PR-436, em direção a Abatiá e o trecho entre Santo Antônio da Platina até o entroncamento da BR-153, passou em segundo e em terceiro turno nas sessões desta terça-feira.
Já o projeto de lei 306/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), denomina de Dimas Antonio Leugi, o viaduto a ser construído na BR-376 - Rodovia do Café - km 240+, no município de Apucarana, foi aprovado em primeira e em segunda votações durantes as sessões desta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.
Títulos - Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 21/2021, que concede o título de Utilidade Pública ao Observatório de Justiça e Conservação, com sede em Curitiba. O texto é assinado pelos deputados Goura (PDT) e Evandro Araújo (PSC). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 684/2020, dos deputados Delegado Jacovós (PL), Alexandre Curi (PSB) e Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado ao senhor José Moacir Turquino, passou em primeira votação durante a sessão plenária antecipada.
Retirados – Duas propostas assinadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) foram retiradas da pauta de votações da sessão desta terça-feira. O projeto de lei complementar 3/2021, que altera a redação dos §§ 4º e 5°, do artigo 28 da Lei Complementar n° 85/99 - Lei Orgânica e Estatuto do órgão; e o projeto de lei 874/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná; receberam emendas de plenário. Com isso, ambos os textos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).