Saber Direito

1. Você sabia?... Que a Prefeitura Municipal de Curitiba aprovou um Decreto que beneficia as pessoas que tenham construções irregulares em seus imóveis? Este Decreto objetiva a regularização dos imóveis construídos até o ano de 2013. Com essa regularização, o contribuinte beneficiado poderá averbar no Registro de Imóveis sua construção, fazendo com que seu imóvel seja valorizado. Esta é uma vantagem que durará pouco tempo. Não perca essa oportunidade. Consulte um advogado. Procure seus direitos. 2. Recebeu cartão de crédito sem ter pedido ao banco? Esta prática é considerada abusiva pelo judiciário e pode gerar uma indenização por dano moral. As instituições bancárias só devem prestar serviços após a devida contratação ou solicitação do consumidor. Caso o Banco encaminhe um cartão de crédito ao consumidor sem que ele tenha solicitado e, por este envio, tenha cobrado a anuidade ou alguma mensalidade relativa a tal cartão, além do consumidor ter direito a receber em dobro o valor que pagou indevidamente, terá direito a receber indenização por dano moral em virtude de tais descontos. Essa indenização é majorada caso o consumidor tenha seu nome inscrito indevidamente. Faça valer seus direitos, quanto mais rápido procurar o judiciário, mais rápido será a solução do seu problema. Fabris, Bach & de Pauli Advogados Associados Rua José Rodrigues Pinheiro, 371 | Capão Raso 3327-5616 www.fbpadvogados.com arno@fbpadvogados.com