A Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba ajuizou ação civil pública contra a operadora de telefonia móvel Nextel, um condomínio residencial e sua administradora e o município de Curitiba, em razão da instalação de uma estação rádio-base (ERB) no topo do edifício, localizado no bairro Alto da XV.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, o Ministério Público requer à Justiça a paralisação da obra de instalação do equipamento, bem como a retirada da estrutura.
Segundo a Promotoria, o caso chegou ao MP-PR através de uma reclamação, protocolada em abril deste ano. Um morador do condomínio já havia reclamado ao PROCON contra a instalação da ERB, antes de procurar o MP-PR. Em maio, o reclamante protocolou na Secretaria Municipal do Urbanismo uma denúncia referente à fiscalização de ERBs. A denúncia foi encaminhada ao Departamento de Fiscalização de Obras, que informou não existir licenciamento para instalação da ERB – o que embasou a propositura da ação civil pública.
O promotor sustenta que o Decreto Municipal número 1.819/2011 determina a necessidade de licenciamento prévio: “A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Curitiba, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”
Assessoria de Comunicação – Ministério Público do Paraná
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