1. Você sabia?…
Que a Prefeitura Municipal de Curitiba aprovou um Decreto que beneficia as pessoas que tenham construções irregulares em seus imóveis?
Este Decreto objetiva a regularização dos imóveis construídos até o ano de 2013.
Com essa regularização, o contribuinte beneficiado poderá averbar no Registro de Imóveis sua construção, fazendo com que seu imóvel seja valorizado.
Esta é uma vantagem que durará pouco tempo.
Não perca essa oportunidade. Consulte um advogado. Procure seus direitos.

2. Recebeu cartão de crédito sem ter pedido ao banco?
Esta prática é considerada abusiva pelo judiciário e pode gerar uma indenização por dano moral.
As instituições bancárias só devem prestar serviços após a devida contratação ou solicitação do consumidor.
Caso o Banco encaminhe um cartão de crédito ao consumidor sem que ele tenha solicitado e, por este envio, tenha cobrado a anuidade ou alguma mensalidade relativa a tal cartão, além do consumidor ter direito a receber em dobro o valor que pagou indevidamente, terá direito a receber indenização por dano moral em virtude de tais descontos.
Essa indenização é majorada caso o consumidor tenha seu nome inscrito indevidamente.
Faça valer seus direitos, quanto mais rápido procurar o judiciário, mais rápido será a solução do seu problema.

Fabris, Bach & de Pauli
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