Em “Oração aos moços”, Rui Barbosa fala que quando as leis não se mostram favoráveis aos interesses da maioria, logo não seriam leis. Na verdade, este não é um pensamento anárquico, mas uma grande verdade em relação a tudo quanto se trata de leis, aplicações, condução do progresso e do bem da sociedade.
Isto temos vivido e sofrido na pele. Em Elas determinam nosso modo de viver e progredir, ou não, tanto na vida privada, na sociedade, como no meio profissional. E tudo regido por legisladores alheios às necessidades de um povo, uma cidade. Pensemos um pouco.
Uma vez, Alcibíades discutia com Péricles (com tudo registrado por Xenofonte), acerca do é a lei, quando ela existe, ou não.
– Que vem a ser lei? indaga Alcibíades.
– A expressão da vontade do povo, responde Péricles.
– Mas que é o que determina esse povo? O bem, ou o mal? replica-lhe o sobrinho.
– Certo que o bem, mancebo.
– Mas, sendo uma oligarquia quem mande, isto é, um diminuto número de homens, serão, ainda assim, respeitáveis as leis?
– Sem dúvida.
– Mas, se a disposição vier de um tirano? Se ocorrer violência, ou ilegalidade? Se o poderoso coagir o fraco? Cumprirá, todavia, obedecer?
Péricles hesita; mas acaba admitindo:
– Creio que sim.
– Mas então, insiste Alcibíades, o tirano, que constrange os cidadãos a lhe acatarem os caprichos, não será, esse sim, o inimigo das leis?
– Sim; vejo agora que errei em chamar leis às ordens de um tirano, costumado a mandar, sem persuadir.
– Mas, quando um diminuto número de cidadãos impõe seus arbítrios à multidão, daremos, ou não, a isso o nome de violência?
Parece-me a mim, concede Péricles, cada vez mais vacilante, que, em caso tal, é de violência que se trata, não de lei.
Admitido isso. Já Alcibíades triunfa:
– Logo, quando a multidão, governando, obrigar os ricos, sem consenso destes, não será, também, violência, e não lei?
Péricles não acha que o responder…
“Não é lei a lei senão quando assenta no consentimento da maioria, pois nunca se conseguiria o aval de todos no aprovar ou exigir uma lei.” Por isto se faz pela maioria.
Finalizo com o mesmo, grande Rui Barbosa: “Quereria dizer; boa é a lei quando executada com retidão. Isto é: boa será havendo no executor a virtude que no legislador não havia, porque só a moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, livrar da impureza, dureza e maldade, que finalizam as leis.”
Qual o problema da lei?
