A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado federal Luciano Ducci (PSB), que qualifica como ato de improbidade administrativa da União o atraso no repasse de recursos financeiros para custeio do Fies e Pronatec. De acordo com o projeto, o repasse às instituições de ensino cadastradas no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) não poderá passar de 30 dias.
Ducci justifica que, desde 2015, é noticiado na imprensa recorrente atraso por parte do Governo Federal no repasse das verbas necessárias para os dois programas. “Esse atraso prejudica milhares de estudantes já matriculados, bem como impede que outros estudantes sejam beneficiados com vagas adicionais”, diz.
Ainda segundo o parlamentar, o desenvolvimento de uma nação passa pela democratização do ensino de qualidade a seus cidadãos. “Não podemos permitir tamanho descaso com programas fundamentais para a evolução e a qualidade da educação nacional”, acrescenta.
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A proposta classifica como improbidade os casos de atraso de repasse de contratos já celebrados ou em andamento. Ducci explica que o objetivo primordial do PL não é penalizar, mas sim dissuadir novas omissões no repasse destes recursos. “Vamos manter o Fies e Pronatec com o regular andamento de suas atividades”, finaliza.
Tramitação – O projeto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, para o Plenário.
