Este alerta é do Deputado Federal Luciano Ducci, ao comentar alguns pontos que necessitam ser alterados na reforma da previdência por ameaçarem penalizar quem ganha menos. Aqui no Paraná, por exemplo acabaria com o pagamento do abono salarial para quem ganha menos.
Esta Reforma da Previdência vai alterar a vida de milhões de brasileiros com mudanças no cálculo do abono do PIS/PASEP, onde mais de 23 milhões de trabalhadores, deixarão de receber o recurso. No Paraná, hoje têm direito ao abono, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$1.996,00) e dentro da proposta atual o limite baixa para um salário mínimo cin impactos diretos aos assalariados no estado.
Para Luciano Ducci, “com esta mudança, o trabalhador do Paraná que recebe o salário mínimo regional (R$1.247,40) deixaria de ter direito ao benefício do abono do PIS/PASEP, já que a regra para fazer jus ao direito passa a ser o salário mínimo nacional (R$998,00). Também com relação ao BPC, benefício de prestação continuada. Hoje, idosos e deficientes carentes têm direito a receber um salário mínimo por mês. Com as novas regras, os idosos passariam a receber R$400,00, menos da metade do salário mínimo, até os 70 anos, quando começariam a receber um salário integral”.

Desta também Ducci que “não há como permitir que idosos que não têm outra renda recebam menos do que um salário mínimo por mês. Além do impacto na vida da pessoa e da família dela, a economia de muitos municípios depende do pagamento destes benefícios”.

O deputado destaca que o corte no BPC e no abono do PIS/PASEP “pode provocar um efeito cascata: “o cidadão com menos dinheiro perde o poder de compra, com isso, o mercado, a farmácia e a quitanda vendem menos porque quem comprava, agora não pode comprar mais, o que no fim desta cadeia gera, inclusive, o desemprego”.

Em 2019, os municípios vão receber do Governo Federal R$ 87,5 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios, onde estes valores pagos em abono salarial e BPC chegam ao montante de 76% (Abono 19% + BPC 57%) do total transferido para os Municípios.

Isto diminuiria muito o recurso das cidades. Em muitos casos, estes benefícios previdenciários superam os valores repassados aos municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cidades como Araucária e Arapongas por exemplo estes benefícios representam mais de cinco vezes o total do FPM. Ducci destaca Paranavaí, onde “esses benefícios são mais de seis vezes o valor do FPM, e em Curitiba 24,2 vezes maiores”.

Outros pontos negativos da reforma, para o Dr. Luciano, são as alterações na pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural e a desconstitucionalização dos direitos dos trabalhadores. “No caso da pensão por morte, a regra geral altera o cálculo de 100% para 60% do valor recebido. Na prática significa dizer que o pensionista que teria direito a R$1.500,00, passaria a receber apenas R$900,00 de pensão, no caso da morte do contribuinte. Na aposentadoria por invalidez, se o motivo for alheio à atividade profissional, como num caso de um acidente doméstico, o beneficiário receberia apenas 60% da média de todos os salários, 40% a menos do que o cálculo feito hoje. Se o benefício fosse de R$1.000,00, por exemplo, passaria a ser apenas de R$600,00. Outra injustiça que aponta o deputado é a aposentadoria rural. Hoje, o trabalhador rural que comprovar que exerceu a atividade por 15 anos, pelo menos, e que tenha a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 para os homens), tem direito a receber um salário mínimo de aposentadoria. Com as regras da nova previdência, o trabalhador rural só poderá se aposentar com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição, além de uma contribuição anual por família de R$600,00, o que poderia inviabilizar a aposentadoria destes trabalhadores”.

Outras soluções

Para o deputado Luciano Ducci “ainda está faltando a cota de sacrifício da elite brasileira que não depende de aposentadoria e que é beneficiada por perdões e renegociações intermináveis de dívidas previdenciárias. Uma das saídas se refere ao fim das renúncias e isenções fiscais. Se este tipo de isenção não ocorresse, a economia seria de 8% do PIB, algo próximo dos R$ 500 bilhões por ano”. Rombo previsto para 2019 é de R$ 309,4 bilhões.

Outra sugestão é “a cobrança dos grandes devedores do INSS. Em 2018, a dívida chegava aos R$ 492 bilhões (dez/18). Se o 1/3 fosse pago, seriam mais de R$ 160 bilhões arrecadados, o que amenizaria o rombo previdenciário. Entre os maiores devedores, figuram empresas conhecidas como a JBS alimentos, a falida, Varig, além de bancos como a Caixa Econômica Federal e o Bradesco. O desestímulo à informalidade e o combate à sonegação fiscal e à corrupção são medidas que certamente amenizariam as contas da previdência sem trazer tanto impacto à população”.

Entenda os pontos controversos:

Abono salarial

Hoje – Têm direito ao abono, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$1996,00).

Com a reforma – Apenas teriam direito ao abono, profissionais que ganham até um salário mínimo nacional (R$998,00).

– controvérsia – trabalhadores de estados que adotam o mínimo regional, superior ao nacional, perderiam o direito ao abono.


Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Hoje – Têm direito a receber um salário mínimo, idosos (mínimo de 65 anos) e deficientes carentes de qualquer idade.

Com a reforma – Dos 60 aos 70 anos, o idoso receberia apenas R$400,00.

– Controvérsia – o idoso de 60 a 70 anos teria que sobreviver com menos da metade do salário mínimo.

Aposentadoria rural

Hoje – Têm direito, o trabalhador rural que Comprovar 15 anos de atividade rural e idade mínima (55 anos para mulheres e 60 para os homens).

Com a reforma – Ter no mínimo 60 anos e contribuição de no mínimo 20 anos, além de uma contribuição anual por família de R$600,00.

– controvérsia – As regras, muito rígidas, não levam em conta o desgaste físico e nem fazem diferença entre homens e mulheres, o que poderia inviabilizar a aposentadoria destes trabalhadores.

 

Aposentadoria por invalidez

Hoje – O benefício corresponde a 100% da média dos salários recebidos.

Com reforma – Pela regra geral, passa a ser 60% da média dos salários recebidos.

 – controvérsia – No momento em que o trabalhador não tem mais condições de exercer a sua atividade, a sua renda cai quase que pela metade.


Pensão por morte

 Hoje – No caso da pensão por morte, o benefício corresponde a 100% da média dos salários recebidos.

 Com a reforma – Pela regra geral, passa a ser 60% da média dos salários recebidos.

 – controvérsia – No momento em que o dependente perde o responsável financeiro, a pensão seria pouco mais da metade da renda que tinha direito.