No mês em curso optamos primeiramente por informar aos leitores a respeito de algumas decisões judiciais importantes à população em geral.

1 – GRAVAÇAO AMBIENTAL EM ELEIÇÕES É ILEGAL.

A pratica recorrente de criar situações, por meio de gravações nos processos eleitorais, em ambiente privado, no intuito de prejudicar futuro candidato e sem seu consentimento, são consideradas ilícitas e não podem ser usadas em desfavor do mesmo.

2 – CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA APÓS TER DIVIDAS RECONHECIDAS.

Quem adquiri imóvel para sua moradia, constituído como bem de família, não pode ter o bem penhorado, pois o devedor tem direito a proteção legal da impenhorabilidade do mesmo.

3 – HERDEIRO QUE SEJA AUTOR OU COATOR E QUE PARTICIPE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICIDO DOLOSO PRATICADO CONTRA ASCENDENTES FICA EXCLUÍDO DA SUCESSÃO.

A indignidade prevê que, se for culpado de crime doloso o herdeiro não poderá exercer seus direitos sucessórios quanto aos bens do autor da herança, pois perde a condição de herdeiro necessário.

4 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TEMPO DE SERVIÇO DA ATIVIDADE DE GUARDA MIRIM.

É reconhecido como tempo de serviço a atividade de guarda mirim para os fins previdenciários, em razão do caráter socioeducativo da atividade, havendo vínculo semelhante ao de natureza empregatício.

Por fim, antologias de citações venenosas:

“Não preciso de advogados para me dizer o que não devo fazer. Eu os contrato para me dizer como fazer o que quero fazer” – J. Pierpont Morgan

“O melhor amigo do homem é o uísque. O uísque é o cachorro engarrafado” – Vinicius de Moraes.

“Um banco é um estabelecimento que nos empresta um guarda-chuva num dia de sol e nos pede de volta quando começa a chover” – Robert Frost.

“Se eu filmasse Cinderela, a plateia pensaria que havia um cadáver na carruagem” – Alfred Hitchcock.

“Só pergunte a uma criança o que ela vai querer comer para jantar se ela estiver pagando” – Fran Lebowttz.

“Comecei uma dieta, cortei a bebida e comidas pesadas e, em catorze dias, perdi duas semanas” – Joe E. Lewis

Desejo a todos, um mês de realizações, trabalho e lealdade.