No mês em curso optamos primeiramente por informar aos leitores a respeito de algumas decisões judiciais importantes à população em geral.
1 – GRAVAÇAO AMBIENTAL EM ELEIÇÕES É ILEGAL.
A pratica recorrente de criar situações, por meio de gravações nos processos eleitorais, em ambiente privado, no intuito de prejudicar futuro candidato e sem seu consentimento, são consideradas ilícitas e não podem ser usadas em desfavor do mesmo.
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2 – CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA APÓS TER DIVIDAS RECONHECIDAS.
Quem adquiri imóvel para sua moradia, constituído como bem de família, não pode ter o bem penhorado, pois o devedor tem direito a proteção legal da impenhorabilidade do mesmo.
3 – HERDEIRO QUE SEJA AUTOR OU COATOR E QUE PARTICIPE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICIDO DOLOSO PRATICADO CONTRA ASCENDENTES FICA EXCLUÍDO DA SUCESSÃO.
A indignidade prevê que, se for culpado de crime doloso o herdeiro não poderá exercer seus direitos sucessórios quanto aos bens do autor da herança, pois perde a condição de herdeiro necessário.
4 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TEMPO DE SERVIÇO DA ATIVIDADE DE GUARDA MIRIM.
É reconhecido como tempo de serviço a atividade de guarda mirim para os fins previdenciários, em razão do caráter socioeducativo da atividade, havendo vínculo semelhante ao de natureza empregatício.
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Por fim, antologias de citações venenosas:
“Não preciso de advogados para me dizer o que não devo fazer. Eu os contrato para me dizer como fazer o que quero fazer” – J. Pierpont Morgan
“O melhor amigo do homem é o uísque. O uísque é o cachorro engarrafado” – Vinicius de Moraes.
“Um banco é um estabelecimento que nos empresta um guarda-chuva num dia de sol e nos pede de volta quando começa a chover” – Robert Frost.
“Se eu filmasse Cinderela, a plateia pensaria que havia um cadáver na carruagem” – Alfred Hitchcock.
“Só pergunte a uma criança o que ela vai querer comer para jantar se ela estiver pagando” – Fran Lebowttz.
“Comecei uma dieta, cortei a bebida e comidas pesadas e, em catorze dias, perdi duas semanas” – Joe E. Lewis
Desejo a todos, um mês de realizações, trabalho e lealdade.
